MJ lança primeiro «Tribunal Online»
 «Uma parceria engenhosa na forma e que visa e vai modernizar a Justiça em Portugal». Foi desta forma que José Magalhães, secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária classificou o CIMACE - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico -, projecto do Ministério da Justiça, da DECO, da ACEPI e da APED, cujo protocolo foi assinado ontem, no Museu do Oriente, em Lisboa.
Com lançamento marcado para o próximo mês de Outubro, o CIMACE é um Centro de Arbitragem online, que tem como objectivo a «resolução de litígios emanados das relações de comércio entre fornecedores e consumidores, em ambiente Internet», revelou na altura Domingos Farinho, director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).
 Constituindo mais um projecto SIMPLEX 2010, o CIMACE visa acelerar todo o processo de resolução de litígios desta índole, uma vez que a colocação da acção, a aceitação dos juízes árbitros, a apresentação de provas e documentos, o acompanhamento do processo e até a assinatura digital das decisões através do Cartão de Cidadão, tudo é feito online.
Numa primeira fase, que decorrerá até final do ano, e ao abrigo de uma parceria com a Universidade Nova de Lisboa, os mediadores e árbitros serão oriundos da Faculdade de Direito daquela universidade.
Para recorrer ao CIMACE, ambas as partes têm de aceitar a mediação daquele organismo, sendo que só poderão ser arbitrados conflitos relacionados com comércio electrónico e a comunicação é feita exclusivamente por meios informáticos, isto é, e-mail, chat, áudio e vídeo conferência.
Assente numa plataforma baseada em SSL (Secure Sockets Layers) e recorrendo a tecnologia de «webconference» Dim Dim, o CIMACE pretende, sobretudo, mais celeridade na resolução de litígios e igualdade das partes, com salvaguarda do princípio do contraditório.
 A tecnologia, que esteve em testes durante 2009 e 2010, «é uma grande novidade na modernização do relacionamento entre os cidadãos e a Administração Pública, importando para a interacção com o Estado ambientes de comunicação que, desde há tempos, existem com muito sucesso no mundo do comércio e nas redes de trabalho colaborativo», adiantou José Magalhães.
O secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária acrescentou ainda: «Este não é apenas mais um serviço público de justiça. É uma parceria que junta entes públicos e privados, cada um prosseguindo os seus interesses, de um modo articulado e concorrendo para um fim comum: melhorar a satisfação dos interesses das partes envolvidas no comércio electrónico em Portugal.»
Recorde-se que o CIMACE é uma parceria entre o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), a ACEPI - Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva -, a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição - e a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores.
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